Categoria: Jurisprudência

decisoes reiteradas dos tribunais

STJ decide que não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes em hotéis

Conforme noticiado no site do STJ a 3a. Turma deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. A ANADEC Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor moveu ação civil pública para condenar …

Continue lendo

Contrato de transporte aéreo. Falha na prestação de serviço.

Em ação de reparação de danos a Lufthansa – Deutsche Lufthansa AG – foi condenada pela 37° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar passageira por danos materiais e morais em razão de atraso de voo e perda de conexão. A passageira afirma que sofreu desgaste físico e psíquico …

Continue lendo

Abalo moral após 19hs de atraso do voo. Casal será indenizado por perder festa.

Reproduzimos a notícia veiculada ontem pelo Departamento de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de São Paulo. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de réveillon com a família por atraso …

Continue lendo

Decisão da 5ª Câmara Cível do TJSP condena empresa aérea.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado, membro do IFTTA e IFTTABRASIL. A 5ª Câmara Cível do TJSP, com base no Código de Defesa do Consumidor, condenou empresa aérea por falha na prestação de serviço de transporte aéreo entre Brasília-DF e Florianópolis-SC. A empresa anunciou cancelamento do último trecho da viagem por problemas técnicos e …

Continue lendo

Justiça reconhece dano a turista sem bagagem ou assistência em viagem à Argentina.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado e membro do IFTTA e IFTTABRASIL. Com a finalidade de levar ao conhecimento do público interessado em assuntos relativos a direito de viagens e turismo, publico a matéria sobre decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria do Desembargador …

Continue lendo

Companhia aérea indenizará passageiras que esperaram mais de 48 horas por voo

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado, membro do IFTTA e IFTTABRASIL. Em decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo relator do recurso foi o desembargador Sérgio Rui da Fonseca, condenou uma companhia aérea a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 por …

Continue lendo

CONTRATO DE TRANSPORTE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZAÇÃO.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado e membro do IFTTA. Sedimentando entendimentos firmados pela doutrina e jurisprudência de que “o contrato de transporte encarna obrigação de resultado” , o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou empresa aérea à indenização pelo extravio de bagagem de consumidor em viagem ao exterior. A …

Continue lendo

Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado e membro do IFTTA. Veiculado nesta data o comentário sobre decisão em v. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do afastamento da aplicação da indenização tarifada da Convenção de Varsóvia, ainda que não se trate de contrato consumerista. Esta realidade já havia sido afastada com a …

Continue lendo

Carregar mais