ANAC começa a fiscalizar o atendimento presencial nos aeroportos

Na semana passada (01/12/2011), a Agência Nacional deAviação Civil (ANAC) começou a fiscalizar o cumprimento, pelas empresas aéreas,da Resolução 196/11 que determina, dentre outras responsabilidades, aexistência de pontos de atendimento presencial para queixas e reclamações nosaeroportos onde seja registrada movimentação superior a 500 mil passageiros aoano.
Pelo monitoramento realizadopela Agência de 24 a28 de novembro em 22 aeroportos, verificou-se que a instalação de ponto deatendimento ao passageiro/consumidor apresentou o índice de 63% de nãoconformidade, já que não estão instalados em local de fácil visualização pelospassageiros.  A resolução 196/2011 determinaque a estrutura de atendimento deva ser implantada nos aeroportos separadamentedos balcões de check-in e das lojas destinadas à venda de passagens, comidentificação específica para melhor atendimento do usuário. Também foi aferido índice denão conformidade da ordem de 75% para a divulgação da existência dos canais deatendimento, com informações sobre suas finalidades e formas de utilização. A atuação fiscalizadora daANAC, constante, com eventual sanção administrativa, caso seja necessário, éessencial para que as empresas aéreas obedeçam de forma eficaz os dispositivosdeterminados pela Resolução 196/11, já que costumam garantir na época dacontratação respeito ao seu cliente /passageiro.

Fonte: http://viajandodireito.com.br/noticias/892/anac-comeca-a-fiscalizar-oatendimento-presencial-nos-aeroportos-.aspx

Luciana

Dra. Luciana Atheniense
Graduada em Direito pela PUC/Minas e em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas, Administração e Contábeis de Belo Horizonte.
Mestra em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Professora de Legislação Turística no curso de Turismo da Escola Superior de Turismo da Universidade Católica de Minas Gerais PUC/MG.
Sócia do escritório de advocacia Atheniense Veloso Advogados Associados em Belo Horizonte /MG.
Autora dos livros:
Responsabilidade Jurídica das Agências de Viagem – Editora Del Rey – Publicação: Agosto/2002 e Viajando direito – Editora Leitura – Publicação Junho/2006.
Colunista na Revista Viagens Gerais
Coordenadora do site:
www.viajandodireito.com.br

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