Entenda as diferenças e atribuições dos órgãos relacionados a aviação no Brasil

Você vai viajar e passa por algum problema no aeroporto ou com transporte aéreo. A quem recorrer? Qual providência tomar? Quem procurar?

O importante não é apenas ter consciência de nossos direitos, mas sair em defesa deles e saber a quem devemos recorrer e como efetivar isso.

ANAC: Agência reguladora do setor, responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação de aviação civil pelas companhias aéreas e administradores aeroportuários. 0800725 4445 e www.anac.gov.br/faleanac

INFRAERO: Empresa pública nacional que é responsável pela administração da infraestrutura dos principais aeroportos brasileiros desde 1971. 0800 727 1234 e www.infraero.gov.br, clique em Ouvidoria.

Anvisa: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Informações aos viajantes sobre vacinação,profilaxia, saúde no mundo e exigências sanitárias. Internet: www.anvisa.gov.br/viajante/

Polícia Federal: Órgão responsável pelo controle de imigração/emigração e segurança em áreas restritas dos aeroportos. www.dpf.gov.br ou 0800-9782336

Receita Federal: Responsável pela administração tributária e aduaneira nos aeroportos.www.receita.fazenda.gov.br ou 146 (Receitafone) ou 0800-7021111 (Ouvidoria)

Fonte: http://viajandodireito.com.br/noticias/entenda-as-diferencas-e-atribuicoes-dos-orgaos-relacionados-aaviacao-no-brasil/

Luciana

Dra. Luciana Atheniense
Graduada em Direito pela PUC/Minas e em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas, Administração e Contábeis de Belo Horizonte.
Mestra em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Professora de Legislação Turística no curso de Turismo da Escola Superior de Turismo da Universidade Católica de Minas Gerais PUC/MG.
Sócia do escritório de advocacia Atheniense Veloso Advogados Associados em Belo Horizonte /MG.
Autora dos livros:
Responsabilidade Jurídica das Agências de Viagem – Editora Del Rey – Publicação: Agosto/2002 e Viajando direito – Editora Leitura – Publicação Junho/2006.
Colunista na Revista Viagens Gerais
Coordenadora do site:
www.viajandodireito.com.br

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