Companhias aéreas terão de informar passageiros sobre atrasos e cancelamentos dos voos que operam

Resolução nº. 218/2012 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada 06/03  no Diário Oficial da União prevê que as companhias aéreas deverão informar os passageiros, no momento da compra do bilhete, os percentuais mais recentes de atraso e cancelamento dos voos que operam. A resolução tem como objetivo ampliar a transparência da relação de consumo, fornecendo mais informações sobre o serviço ao usuário, que poderá analisar os percentuais de atrasos e cancelamentos antes de concluir a compra do bilhete.

As informações também devem ser disponibilizadas em todos os canais utilizados pela empresa para venda de passagens aéreas. Atualmente, apenas a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) faz o monitoramento de atrasos e cancelamentos de voos no Brasil.

A resolução prevê ainda que a Anac monitore e divulgue os percentuais de atrasos e cancelamentos de voos domésticos e internacionais registrados em aeroportos de todo o país. Os dados serão divulgados mensalmente no site do órgão para consulta do público em geral.

As normas entram em vigor em 90 dias.

Fonte: http://viajandodireito.com.br/noticias/companhias-aereas-terao-de-informar-passageiros-sobre-atrasos-e-cancelamentos-dos-voos-que-operam/

Luciana

Dra. Luciana Atheniense
Graduada em Direito pela PUC/Minas e em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas, Administração e Contábeis de Belo Horizonte.
Mestra em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Professora de Legislação Turística no curso de Turismo da Escola Superior de Turismo da Universidade Católica de Minas Gerais PUC/MG.
Sócia do escritório de advocacia Atheniense Veloso Advogados Associados em Belo Horizonte /MG.
Autora dos livros:
Responsabilidade Jurídica das Agências de Viagem – Editora Del Rey – Publicação: Agosto/2002 e Viajando direito – Editora Leitura – Publicação Junho/2006.
Colunista na Revista Viagens Gerais
Coordenadora do site:
www.viajandodireito.com.br

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