Nova regra da Anac prevê indenizar extravio de bagagem na hora

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), está elaborando uma nova norma para que o passageiro que tiver a bagagem extraviada receba da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305 como ajuda imediata de custo, ou seja, uma indenização imediata.

A atualização que rege o extravio de bagagens, que é do ano de 2000, ainda está em fase de alterações. A minuta final será submetida à diretoria da agência e, depois, aberta a consulta pública para então ser publicada uma resolução. Não há prazo definido.

Saiba quais são os direitos dos passageiros A norma também prevê outras mudanças.  De acordo com o texto, se a bagagem perdida não for devolvida em sete dias, a companhia aérea terá uma semana para indenizar o passageiro. O valor máximo previsto é de R$ 3.450, mas o passageiro terá o direito de reivindicar uma quantia maior na justiça.

Com as novas regras, mudarão também as normas para bagagem de mão. Hoje, o passageiro pode entrar no avião com no máximo 5 kg.  No texto, o passageiros terão direito a 5kg de bagagem de mão, mas que poderá ser um pouco mais do que isso. A definição de peso e dimensão das malas será responsabilidade das empresas aéreas.

As companhias também não poderão cobrar pela bagagem de mão. Além disso, elas terão a possibilidade de criar promoções para passageiros que viajarem apenas com a bagagem de mão.

As empresas que descumprirem as novas normasterão de arcar com multa de R$ 15 mil.

Fonte: http://viajandodireito.com.br/noticias/nova-regra-da-anac-preve-indenizar-extravio-de-bagagem-na-hora/

Luciana

Dra. Luciana Atheniense
Graduada em Direito pela PUC/Minas e em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas, Administração e Contábeis de Belo Horizonte.
Mestra em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Professora de Legislação Turística no curso de Turismo da Escola Superior de Turismo da Universidade Católica de Minas Gerais PUC/MG.
Sócia do escritório de advocacia Atheniense Veloso Advogados Associados em Belo Horizonte /MG.
Autora dos livros:
Responsabilidade Jurídica das Agências de Viagem – Editora Del Rey – Publicação: Agosto/2002 e Viajando direito – Editora Leitura – Publicação Junho/2006.
Colunista na Revista Viagens Gerais
Coordenadora do site:
www.viajandodireito.com.br

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