Código Internacional de Proteçāo ao Turista. Histórico, perguntas e reflexões…

No último dia 26 de novembro de 2020 a OMT – Organizaçāo Mundial do Turismo promoveu o segundo encontro virtual para  re-começar as discussōes sobre um instrumento Internacionnal de proteçāo ao turista. Dentre várias organizaçōes o IFTTA  Internacional é um dos observadores para apresentar sugestōes ao texto.

Histórico

O trabalho da OMT começou em abril de 2011, após aprovação do Conselho Executivo*, e foi suspenso em 2017, nesse interregno o texto e o título do instrumento internacional sofreram significativas modificaçōes. De início o texto nāo só contemplava a proteçāo do turista, mas também do organizador/provedor de serviços de viagem e turismo: “The protection of tourists and tourism service providers”. Nas 12 Sessōes realizadas do Grupo de Trabalho foram  travadas significativas discussōes por representantes dos Estados Membros, incluindo o Brasil, e sugestōes de organizaçōes internacionais como AENOR, HOTREC, IATA, IH&RA, Thomas Cooper, CNTA, EGFATT, ECTAA, European Commission e o IFTTA Internacional. O Título da minuta da Convençāo Internacional passou a ser a Proteçāo do Turista e Direitos e Obrigaçōes dos Provedores de Serviços Turisticos: “The Protection of Tourists and the Rights and Obligations of Tourism Service Providers”.

A par do conteúdo,  detalhado, e com três anexos: 1. Obrigaçāo de Assistência dos Estados Membros em situaçōes de emergência, 2. Problemas nos Pacotes de Viagem, e 3. Problemas com alojamento  a proposta da OMT, nāo conflitava com outra proposta que começou a ser debatida em Haia na Holanda no ano de 2013 junto a “HCCH” Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado. A proposta, foi apresentada pelo Estado Brasileiro e seu título também sofreu várias mudanças sendo a mais significativa de  “Convençāo de cooperaçāo e acesso a justiça para turistas internacionais” e o último até outubro de 2020 convertido em “Turistas e Visitantes – Projeto para Resoluçāo de Conflitos Online”.  As discussōes em Haia avançam, mas o conteúdo e finalidade do texto mudaram drasticamente deixando de ser uma Convençāo para compor um futuro guia online. Isso significa que no atual cenário internacional, apesar de  nāo existir conflito entre as duas propostas, os Estados Membros da HCCH em Haia, entraram em consenso para converter o texto inicial em um guia online. Em Março de 2021 a reuniāo do Conselho sobre Politica e Assuntos Gerais da HCCH certamente fará os ajustes finais.

No atual cenário,  a OMT  está agora prospectando o instrumento jurídico de proteçāo ao turista no ambiente internacional e pretende alcançar a realizaçāo de um Código de Proteçāo ao Turista.

Os trabalhos na OMT

A princípio a OMT quer desenvolver Recomendaçōes para Assistência ao Turista em situaçōes de emergência e posteriormente pretende debater a possibilidade e viabilidade de estruturar um Código Internacional de Proteçāo ao Turista. Nesse contexto, o que for trabalhado para situaçōes de emergência irá fazer parte do futuro código.

A contribuiçāo do IFTTA Internacional

Para os trabalhos iniciais, o IFTTA fez algumas ponderaçōes recomendando três pontos principais: 1. O conceito de Direito Fundamental no turismo com identificaçāo de princípios chaves e exclusivos para o turismo que já estāo positivados em vários países inclusive no Brasil; 2. A definiçāo de situaçōes de emergência, e 3. Identificaçāo  dos tipos viáveis de assistência nāo contempladas e somadas àquelas encontradas no Código de Ética Global para o turismo e na Convençāo Geral sobre Ética no Turismo. E finalmente a pergunta que precisará ser trabalhada: O que funcionaria como “minimum standard” em situaçōes de emergência?

O desafio de chegar a um consenso internacional

Um Projeto dessa natureza e envergadura envolve muitos interesses que obviamente nāo sāo desconhecidos da OMT e dos próprios Estados Membros. Nāo se espera um desfecho tranquilo e sem enfrentamentos, e será necessário muita diplomacia, pois uma Convençāo Internacional toca em temas multiculturais, sensíveis e exige grande esforço dos envolvidos para chegar à etapa final. Um paradigma disso é a Directiva de Pacote de Viagem da União Européia que levou aproximadamente vinte anos para ser finalmente aprovada em 25 de Novembro de 2015 substituindo a antiga Diretiva 90/314/EEC.

O processo é longo e complexo, onde nāo existem perdedores ou ganhadores. Nāo há país melhor ou pior que o outro. No longo prazo o processo revela-se  enriquecedor pois todos  esforçam-se por mais resultados na área do turismo.

Maria Goretti Sanches Lima

* 89th Executive Council session decision CE/DEC/11/(LXXXIX)

Links relacionados:
https://www.unwto.org/news/advancing-an-international-code-for-protection-of-tourists
https://www.hcch.net/en/projects/legislative-projects/protection-of-tourists

 

 

 

Maria Goretti Sanches Lima

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