Gol terá de dar explicações públicas sobre pane em sistema de passagens

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) exigiu que a Gol Linhas Aéreas S.A de explicações públicas sobre os problemas ocorridos na terça-feira (19).
Devido a uma pane no sistema de emissão de passagens da companhia aérea, houve uma série de atrasos nos voos, em diversos aeroportos do Brasil, segundo a Anac.
A agência reforçou o monitoramento das atividades da companhia para assegurar a regularidade dos serviços e garantir os direitos dos passageiros.
Direitos
Em casos de atraso, cancelamento ou preterição, os passageiros têm direito a telefone ou internet disponível, alimentação adequada ao tempo de espera (no caso de atrasos acima de 2 horas) e acomodação em local adequado ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação (em caso de atrasos acima de 4 horas).
O passageiro que desistir da viagem por cancelamento ou atraso acima de 4 horas têm direito a reembolso integral do valor do bilhete, na mesma forma de pagamento. Além disso, as companhias devem informar os direitos dos passageiros e motivos de atraso, cancelamento ou preterição, inclusive por escrito.
De acordo com a Anac, a assistência ao passageiro deve ser prestada pela companhia aérea mesmo quando os atrasos e cancelamentos sejam causados por questões meteorológicas.
Se não receberem o atendimento devido, os passageiros podem registrar manifestações na Anac, 24 horas por dia, no telefone 0800 725 4445 ou no site www.anac.gov.br.

Fonte: http://viajandodireito.com.br/noticias/822/gol-tera-de-dar-explicacoes-publicas-sobre-pane-em-sistema-de-passagens-.aspx

Luciana

Dra. Luciana Atheniense
Graduada em Direito pela PUC/Minas e em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas, Administração e Contábeis de Belo Horizonte.
Mestra em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Professora de Legislação Turística no curso de Turismo da Escola Superior de Turismo da Universidade Católica de Minas Gerais PUC/MG.
Sócia do escritório de advocacia Atheniense Veloso Advogados Associados em Belo Horizonte /MG.
Autora dos livros:
Responsabilidade Jurídica das Agências de Viagem – Editora Del Rey – Publicação: Agosto/2002 e Viajando direito – Editora Leitura – Publicação Junho/2006.
Colunista na Revista Viagens Gerais
Coordenadora do site:
www.viajandodireito.com.br

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