IFTTA Brasil Legislação

Encontre aqui uma seleção de normas/regulamentos relacionados a “viagem e turismo”.  A lista não se esgota porque “viagem e turismo” é tema amplo e interdisciplinar.
 
       Página em constante atualização.
Norma/ Regulamento Número Referência
Resolução ANAC

Lei

Lei

400/2016

12.974/14

11.771/08

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

Lei do Turismo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.

Lei 8.181/91 EMBRATUR
Lei 6.513/77 Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico.
Lei 10.683/03 Cria o CNTur e atribui gestão do FUNGETUR ao Ministério do Turismo.
Lei 11.637/07 Dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Serviços Turísticos e do  Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Lei
12.591/12 Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Decreto 7.381/10 Regulamento da Lei do Turismo
Portaria 100/10 Classificação dos meios de hospedagem.
Lei 13.445/17 Lei de Migração. Revoga o Estatuto do Estrangeiro 6.815/80.
Portaria RFB 440/10 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Revogada.
Instrução Normativa RFB 1.059/10 Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Revogada.
Decreto 9.731/19 Dispensa de visto de visita por 90 dias nacionais do Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália.

Link permanente para este artigo: https://ifttabrasil.org/?page_id=582