Encontre aqui uma seleção de normas/regulamentos relacionados a “viagem e turismo”. A lista não se esgota porque “viagem e turismo” é tema amplo e interdisciplinar. Página em constante atualização.
| Norma/ Regulamento | Número | Referência |
| Resolução ANAC
Lei Lei |
400/2016 | Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Lei do Turismo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. |
| Lei | 8.181/91 | EMBRATUR |
| Lei | 6.513/77 | Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico. |
| Lei | 10.683/03 | Cria o CNTur e atribui gestão do FUNGETUR ao Ministério do Turismo. |
| Lei | 11.637/07 | Dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Serviços Turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo. |
| Lei |
12.591/12 | Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. |
| Decreto | 7.381/10 | Regulamento da Lei do Turismo |
| Portaria | 100/10 | Classificação dos meios de hospedagem. |
| Lei | 13.445/17 | Lei de Migração. Revoga o Estatuto do Estrangeiro 6.815/80. |
| Decreto | 9.731/19 | Dispensa de visto de visita por 90 dias nacionais do Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália. |
