Arquivo por tag: decreto 7.381

STJ decide que não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes em hotéis

Conforme noticiado no site do STJ a 3a. Turma deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. A ANADEC Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor moveu ação civil pública para condenar …

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Cruzeiros marítimos, concorrência desleal e consumidor

Atualmente, discute-se no Brasil a atividade dos transatlânticos que oferecem preços atraentes aos consumidores brasileiros. Pela perspectiva do consumidor que procura qualidade e preço, a opção pelo transatlântico é bem mais interessante do que  aquela oferecida pelos hotéis. O transatlântico percorre várias cidades durante o período contratado e tem uma variedade de produtos e serviços …

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Decreto 7381 de 2010 regulamenta a Lei do Turismo.

O  Decreto 7.381 de 02/12/2010 publicado sexta-feira 03/12/2010,  dispõe sobre as categorias de prestadores de serviços turísticos detalhando as regras para cadastramento, classificação e fiscalização das empresas do setor.  Seguindo os itens da Lei do Turismo traz detalhes regulamentando as atividades de meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos …

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