Arquivo por tag: lei 11.771

STJ decide que não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes em hotéis

Conforme noticiado no site do STJ a 3a. Turma deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. A ANADEC Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor moveu ação civil pública para condenar …

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Cruzeiros marítimos, concorrência desleal e consumidor

Atualmente, discute-se no Brasil a atividade dos transatlânticos que oferecem preços atraentes aos consumidores brasileiros. Pela perspectiva do consumidor que procura qualidade e preço, a opção pelo transatlântico é bem mais interessante do que  aquela oferecida pelos hotéis. O transatlântico percorre várias cidades durante o período contratado e tem uma variedade de produtos e serviços …

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