Atendimentos nos Juizados Especiais nos aeroportos de Congonhas e Cumbica em 2011

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado, membro do IFTTA.

Como todo final de ano, este não foi diferente nos aeroportos do país.

Atrasos em voos, overbooking, cancelamento de voos, extravio e violação de bagagens e falta de informações claras sobre estes aspectos por parte das empresas de transporte aéreo foram as reclamações mais frequentes nos Juizados Especiais instalados nos principais aeroportos do país.

O ano de 2010 foi encerrado com 2.578 reclamações, com 584 acordos e 2.198 orientações aos usuários nos aeroportos de Cumbica e Congonhas.

Em 2011, nos primeiros 26 dias, foram registradas, nestes dois aeroportos, 291 reclamações com 46 acordos e prestadas 700 orientações dos mais diversos tipos.

É preciso atentar-se o consumidor ao Provimento n. 11, de 19 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que tange à facilidade procedimental – além dos princípios específicos norteadores dos Juizados Especiais: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade- de poder registrar a reclamação no próprio local (aeroportos), no momento em que ocorridas as irregularidades, e a possibilidade de os autos serem encaminhados à comarca do domicílio do consumidor/usuário, nos termos dos artigos 3º e 4º desse Provimento:

Art. 3º Os pedidos iniciais serão remetidos por meio eletrônico para o setor indicado por cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal;

Parágrafo Único. Cabe ao Tribunal destinatário providenciar imediata remessa do pedido inicial para distribuição junto ao juizado do domicílio do consumidor/usuário, no qual o processo tramitará e será julgado.

Art. 4º A execução da sentença condenatória ou da sentença homologatória de acordo será requerida e processada no Juizado do domicílio do consumidor/usuário (artigos 2º, 4º e 52 da Lei n, 9099/1995, e artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001), ao qual se faculta a opção prevista no artigo 475-P, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.”

A matéria abaixo foi veiculada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Os juizados especiais nos aeroportos de Congonhas e Cumbica, em funcionamento desde 2010, registraram nos 26 primeiros dias deste ano 291 reclamações, das quais 46 resultaram em acordo. Também foram prestadas 700 orientações. No aeroporto de Cumbica foram 221 reclamações, das quais 34 resultaram em acordo. Nesse local, 574 pessoas receberam orientações de mais diversos assuntos. No aeroporto de Congonhas foram recebidas 70 reclamações, firmados 12 acordos e prestadas 126 orientações. Os postos de juizados especiais dos aeroportos recebem reclamações contra as companhias aéreas.

Os principais registros são falta de assistência, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagem, além de queixas relacionadas a overbooking. A instalação dos juizados foi regulamentada pelo Provimento 11/10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão do crescente aumento de reclamações relacionadas ao serviço de transporte aéreo.

Serviço: Congonhas: Mezanino do saguão principal, ao lado da agência dos Correios. Horário: de segunda a sexta-feira, das 10 às 19 horas. Aos sábados, domingos e feriados o atendimento é das 14 às 19 horas.

Cumbica: Terminal 1, Asa ‘B’, corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas, perto do posto médico. Horário: de segunda a sexta-feira das 11 às 22 horas. Aos sábados, domingos e feriados das 15 às 22 horas.  Assessoria de Imprensa TJSP – SO (texto) / LV (foto)”

A matéria foi extraída do site do TJSP e nela inseridos hiperlink da íntegra do Provimento 11/10, do CNJ, comentários e adaptações pelo autor.

Wyllelm