Atraso de 24 horas gera dano moral pelo CDC

A apelante United Airlines alega que o atraso do voo do autor se deu em razão de necessidade de manutenção extraordinária na aeronave designada para o trecho adquirido, o que acarretaria na perda do voo para o trecho seguinte com destino a São Paulo.

A empresa relata que o autor foi acomodado para o primeiro voo que partiu no dia seguinte. A United sustenta que nos Estados Unidos não são aplicadas as regras brasileiras, no mais, o autor não apresentou comprovantes de gastos em razão do atraso ocorrido. Aduz ainda que forneceu todas as informações necessárias referente ao atraso e reacomodação no voo seguinte. A empresa alegou que era melhor adiar o voo do que  colocar em risco a segurança da tripulação e dos passageiros. Apesar de todos os esforços e ante  o inesperado problema mecânico, a empresa não teve tempo hábil  para realizar  a decolagem da aeronave.

A empresa também sustenta que o autor não ficou desamparado, não justificando o exorbitante valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A apelante alega, ainda,  que não se trata de dano in ré ipsa, sendo que o atraso de voo não causou perda de compromisso, não havendo comprovação do sofrimento suportado pelo autor.  Afirma que devido a pronta reacomodação, o autor chegou ao seu destino em tempo hábil para comparecer ao compromisso agendado de renovação de seu visto no Consulado Norte- Americano, não havendo qualquer dano suportado.

O apelado João Victor diz que chegou em São Paulo com atraso superior a 24 horas, e alega que esse atraso acabou causando diversos transtornos e angustias em razão  do temor de perder seus agendamentos no Consulado Americano para  renovar o seu visto de estudante. Ele também diz que a United Airlines  não ofereceu hospedagem e nem alimentação. O autor postula  o recebimento da indenização moral de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)

Na fundamentação o relator apontou que no caso se aplica o código de defesa do consumidor, posto ser a ré fornecedora dos serviços contratados pelo autor, na qualidade de consumidor final. No caso não se estabeleceu controvérsia sobre o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, bem como quanto ao atraso de voo.

Dessa forma, apesar de o Supremo Tribunal Federal em sede do recurso repetitivo (tema 210), com repercussão geral, ter reconhecido a aplicação das regras previstas na convenção de Montreal em demandas relativas a transporte aéreo internacional, a referida aplicação ficou adstrita as indenizações por danos materiais decorrentes da viagem em si, não se aplicando em relação aos danos morais. Que continuam sendo aplicáveis as regras do CDC.

Assim, conforme artigo 14 § 3º incisos I e II do código de defesa do consumidor restou evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré.

Portanto, não há qualquer excludente para afastar a responsabilidade da empresa apelante pelos danos causados ao apelado, uma vez que o atraso superior a 24 horas sem qualquer comprovação de assistência pela parte ré, resultou em dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando os danos morais pleiteados.

Decisão: O Relator seguido por V.U (Votação Unanime), manteve a sentença por suas próprias razoes e fundamentos, a qual  arbitrou danos morais no valor de dez mil reais por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e     ´´ por força da sucumbência recursal, fixou  a majoração dos honorários, diante da regra do artigo 85, §11 do CPC|2015,devendo a companhia aérea arcar com os honorários advocatícios sucumbênciais do Patrono da parte adversa no total de 15% do valor da condenação, observando os limites estipulados no §2º do mesmo artigo´´

Auto de Apelação Civil Número:1007530-45.2023.8.26.0224,Da Comarca: Foro de Guarulhos- 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Da cidade de São Paulo- 26 de dezembro de 2023.

Palavras chave: Prestação de serviço, atraso de voo internacional

Carolina Zequini de Oliveira