Atraso de voo de 25 horas gera dano moral

Os autores Evaldo Ribeiro e Eduardo Rodrigues, obtiveram sentença de parcial procedência e  apelaram para o Tribunal de Justiça de São Paulo porque adquiriram passagens aéreas em classe executiva para voo de Guarulhos a Chicago (EUA) que estava previsto para as 21h30min no dia 02.04.2023. Depois de embarcados foram mantidos na aeronave em solo por aproximadamente sete horas com ar-condicionado desligado, quando foram orientados a desembarcar e a retirar suas bagagens. Esperaram por mais de uma hora por atendimento e foram reacomodados em voo designado para o dia seguinte às 23 horas. Uma das bagagens foi restituída com avarias e o hotel em que foram acomodados apresentou condições precárias de higiene e as roupas de cama continham “manchas de sangue”. A companhia aérea se recusou a abrir reclamação para formalizar o dano na bagagem. Os apelantes perderam um dia de viagem, que tinha objetivo profissional, e chegaram em Chicago 25 horas depois do previsto. Eles pleitearam indenização por dano material no valor de R$ 6.750,00 referente ao preço da mala nova de mesmo gênero e marca, além de reparação de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 para cada um.

A Companhia aérea CONTINENTAL AIRLINES INC, conforme se infere da fundamentação alegou como causa excludente de responsabilidade a ocorrência de manutenção na aeronave, que mesmo não programada não poderia gerar dano moral. E que não tem obrigação de indenizar por falta de nexo causal.

A Relatora disse que tratando-se de danos morais, a responsabilidade da companhia aérea, fornecedora na relação de consumo, é objetiva, devendo indenizar o consumidor “por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes

Nos termos do art. 178 da Constituição Da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, tem prevalência em relação ao código de defesa do consumidor. No entanto, no caso em questão o código de defesa do consumidor é aplicado quanto a responsabilização por dano moral em detrimento da reparação tarifada, uma vez que o tema ultrapassa o âmbito da convenção. Existe inclusive tema de repercussão geral numero 1240, no seguinte sentido: ´não se aplicam as convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional´

Afinal, a companhia aérea obrigou seus passageiros a aguardarem a manutenção da aeronave em seu interior por cerca de 7 horas com o sistema de ventilação desativado. Além disso, depois da desconfortável espera durante a madrugada, em meio à incerteza do que estava acontecendo e à falta de previsão para embarque, os passageiros ainda foram surpreendidos pela danificação da bagagem e pelo direcionamento a quarto de hotel cujos lençóis estavam manchados e não apresentavam as condições ideais de higiene.

Também se entende considerável o tempo de atraso para chegada a Chicago (mais de 25 horas), o que a despeito de não ter existido prova da finalidade profissional da viagem, aponta, ainda assim, para presumido transtorno.

Infere-se, nesse contexto, que o dano extrapatrimonial é inequívoco, pois os autores certamente foram submetidos a extremo desconforto e estresse psicológico em virtude de terem sido forçados a amargar horas dentro da aeronave esperando sua decolagem, afora a demora considerável para alcançar o seu destino.

Em votação unanime  o tribunal deu parcial provimento ao recurso para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais  em sete mil reais a cada um dos autores.

Palavra- chave: Problemas técnicos na aeronave; Atraso de voo de mais de 25 horas, Problemas com bagagem; Problemas com hospedagem; Transporte Aéreo Internacional, fortuito interno, responsabilidade objetiva.

Auto de Apelação Civil número: 1051788-27.2023.8.26. 0100, Da Comarca: Foro de Guarulhos-24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 15 de fevereiro de 2024.

Carolina Zequini de Oliveira