Atraso de voo: Passageiros obrigados a realizarem o primeiro trecho via terrestre

ATRASO DE VOO: PASSAGEIROS OBRIGADOS A REALIZAREM O PRIMEIRO TRECHO VIA TERRESTRE

Pedido de danos morais e materiais contra a GOL LINHAS AÉREAS S/A.

A apelante empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, disse que a aeronave programada para o voo no dia 30/08/2022, a partir de Ribeirão Preto para Guarulhos, operou com atraso devido a necessidade de manutenção da Aeronave da Parceira Passaredo o que fez com que os autores embarcassem para o seu destino por via terrestre. A companhia aérea alegou sua ilegitimidade passiva, asseverando que os transtornos decorreram do cancelamento do voo operado pela companhia aérea Passaredo (VOEPASS). As empresas aéreas  atuaram em codeshare. A Gol rechaçou os pedidos de danos morais alegando que se tratava da culpa exclusiva de terceiro. A apelante pediu a reforma da sentença para sua improcedência ou a redução da indenização por danos morais.

A apelada família CASTALDELLI explicou que foi premiada com passagens aéreas e hotel na cidade de Chicago nos EUA. A viagem seria para a toda a família, por isso efetuaram a compra de passagens para o filho menor, bem como para a nora e mãe dos autores. Relataram que o voo do trecho Ribeirão Preto – São Paulo estava previsto para o dia 30/08/2022, com partida às 12h10min e chegada às 13h30min. De lá, os autores embarcariam para a cidade de Chicago às 22h20min. Chegando no aeroporto para o primeiro trecho, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado sem previsão de decolagem. Relataram que após mais de quatro horas de atraso foram comunicados que o voo estava atrasado devido a “motivo de força maior”. Dessa forma, com receio de perderem o voo internacional, não tiveram outra opção senão a de alugar uma van pagando uma vultosa quantia de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais) para se deslocarem-se com extrema urgência até o aeroporto internacional de Guarulhos.  Foi pedido  danos materiais pelo ressarcimento dos valores gastos pelos autores com a contratação da van para o trajeto Ribeirão Preto- São Paulo e das passagens aéreas não usufruídas (R$ 4.563,14). Os autores (pais) experimentaram dissabor e desassossego situação que extrapola o mero dissabor cotidiano.

Fundamentação: A companhia aérea não negou a falha na prestação de serviços, mas se limitou a imputar a culpa a companhia aérea responsável pelas decolagens “Passaredo” que sequer esclareceu o motivo do atraso. Ficou ressalvado à Cia Aérea, se assim entender o oportuno, o direito de agir em regresso em face da PASSAREDO, mas não de se furtar da sua obrigação frente ao consumidor lesado. As passagens aéreas foram comercializadas pela GOL, que se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo mesmo no trecho operado pela Passaredo (VOEPASS).

Os autores vivenciaram situação de intensa frustração e angústia. Diante do atraso do primeiro trecho e com receio da perda do voo internacional, tendo em vista que a Gol não providenciou nenhuma assistência material e os passageiros se viram obrigados a realizar uma parte do trajeto via terrestre por Van que eles mesmos contrataram. Importante ressaltar que entre os passageiros havia duas crianças e uma idosa.

Acontecimentos desse tipo – cancelamento de voos- causam, como regras, dano moral ao consumidor as regras de experiencia permitem a segura conclusão de que o consumidor ao se dirigir ao aeroporto pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamento ou alterações. E por maior que seja a atenção material dispensada pela companhia aérea com ressarcimento de transporte ou alimentação, dificilmente o consumidor tem o transtorno experimentado plenamente reparado pelo simples fato de que, em viagens aéreas, criam-se expectativas (ao passageiro e seus parentes) e ansiedades. Ao consumidor o que importa realmente é sair ou chegar no horário ou dia marcados como programado. Entretanto, foi afastada a indenização por danos morais aos autores menores porque não poderiam ser igualadas as extensões dos danos morais dos adultos aos das crianças.

Foi aplicado Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90) pois toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria Constituição Federal de 1.988, a qual consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5o., inciso XXXV) e princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V). Importante destacar que independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Isto é, não negado pela ré (Cia aérea) a contratação do transporte aéreo competia a ela dar cumprimento às obrigações livremente assumidas.

Quanto a Convenção de Montreal, nos termos da orientação fixada no Recurso Extraordinário com repercussão gera l636331-RJ, de relatoria  do Ministro GILMAR MENDES, julgado em 25/05/2017, foi fundamentado que deve ser aplicada à reparação dos danos materiais, mas não deve incidir em casos específicos de reparação dos danos morais.

Decisão: O recurso foi provido em parte por v. u. de conformidade com o voto do relator o Des. Alexandre David Malfatti na Ação de indenização, cuja sentença foi procedente ao pedido da família CASTALDELLI. No recurso da companhia aérea foi reconhecida a falha na prestação dos serviços, situação em que os autores vivenciaram transtornos na viagem contratada junto a empresa Gol para o trecho Ribeirão Preto- Chicago com conexão em São Paulo, sendo também reconhecido a existência de danos materiais. De rigor foi concedido o ressarcimento dos valores gastos pelos autores com a contratação da van para o trajeto de Ribeirão Preto- São Paulo e das passagens aéreas não usufruídas (R$ 4.563,14). Também foi reconhecida a existência de danos morais passiveis em relação aos coautores adultos, mas com exclusão da indenização em relação aos menores. Ficou mantida o valor da indenização relacionada aos passageiros adultos com indenização em R$ 5.000,00, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora não existiu excesso e razão para modificação. Em resumo: a Ação foi procedente em menor extensão em segundo grau.

Apelação Cível nº 1007497-82.2023.8.26.0506  9ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, 1º de março de 2024.

Palavras – Chave: Transporte aéreo internacional, Empresas aéreas – codeshare, falha na prestação de serviços,  atraso de voo,  manutenção de aeronave, força maior; direito de regresso, Código de Defesa do Consumidor, dano moral, dano material.

Texto de conteúdo extraído da decisão judicial com forma e adaptações semânticas da autora. Favor citar a fonte ifttabrasil.org.

Carolina Zequini de Oliveira