No caso se aplica o código de defesa do consumidor, posto ser a Compamia Aérea fornecedora dos serviços contratados pelo autor, na qualidade de consumidor final. No caso não se estabeleceu controvérsia sobre o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, bem como quanto ao atraso de voo.
Entrada de estrangeiros no Brasil. Veja a lista… Com fundamento na Lei 13.445/2017, Decreto 9.199/2017, Decreto 9.731/2019 e Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) Ministério das Relações Exteriores –Departamento de Segurança e Justiça Divisão de Controle Imigratório. Preparamos a lista que identifica quais países têm exigência de visto ou dispensa para seus cidadaos …
Leia mais “Entrada de estrangeiros no Brasil. Veja a lista…”
Brasil dispensa de visto nacionais de quatro países: Entrou em vigor em 17 de junho de 2019 o Decreto Federal 9.731 que dispensa de visto de visita os nacionais da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão que poderão transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, sem intenção de estabelecer residência, para fins de …
Leia mais “Brasil dispensa de visto nacionais de quatro países”