Companhia Aérea não responde por danos se passageira não apresentou DSV. Incidência da Convenção de Montreal.

Atraso de 24 horas gera dano moral pelo CDC

No caso se aplica o código de defesa do consumidor, posto ser a Compamia Aérea fornecedora dos serviços contratados pelo autor, na qualidade de consumidor final. No caso não se estabeleceu controvérsia sobre o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, bem como quanto ao atraso de voo.

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Entrada de estrangeiros no Brasil. Veja a lista…

Entrada de estrangeiros no Brasil. Veja a lista… Com fundamento na Lei 13.445/2017, Decreto 9.199/2017, Decreto 9.731/2019 e Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) Ministério das Relações Exteriores –Departamento de Segurança e Justiça Divisão de Controle Imigratório. Preparamos a lista que identifica quais  países têm exigência de visto ou dispensa para seus cidadaos …

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Brasil dispensa de visto nacionais de quatro países

Brasil dispensa de visto nacionais de quatro países: Entrou em vigor em 17 de junho de 2019 o Decreto Federal 9.731 que dispensa de visto de visita os nacionais da Austrália, Canadá,  Estados Unidos e Japão que poderão transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, sem intenção de estabelecer residência, para fins de …