Companhia Aérea não responde por danos se passageira não apresentou DSV. Incidência da Convenção de Montreal.

Companhia Aérea não responde por danos se passageira não apresentou DSV. Incidência da Convenção de Montreal.

Em dezembro de 2023 a  37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de indenização por danos morais e materiais no valor de R$50.000,00 a passageira que reclamou não ter embarcado, junto com sua família,  em voo da cidade do  Porto  (Portugal) para o Guarulhos (Brasil), por não apresentar a Declaração de saúde do viajante (DSV). A apelante aponta que não teve ajuda dos funcionários da empresa aérea, para o preenchimento do formulário. A perda do voo acarretou frustração e gastos desnecessários.

A Companhia Aérea Air Europa Líneas Aéreas alegou em contestação que “é de responsabilidade do viajante a apresentação do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante DSV, seja ele impresso ou por meio eletrônico, com antecedência ao embarque para a República Federativa do Brasil”.

O relator consignou que a falha na execução do contrato de transporte aéreo internacional deve ser regulada pela Convenção de Montreal com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, sendo, em regra tarifada para as hipóteses de atraso de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006) e lembrou do tema de repercussão geral do STF de número 210 que expressa o seguinte: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

A decisão final foi unânime no sentido de que a Companhia Aérea não responde por danos: “Dessa forma, ante a não apresentação da Declaração de Saúde do Viajante agiu a companhia aérea apelada no exercício regular de direito, inexistindo a prática de ato ilícito e consequentemente falha nos serviços prestados, mas culpa exclusiva da autora a afastar a condenação da aérea pelos danos materiais e morais alegados.”

Autos de Apelação Cível no 1003568-76.2021.8.26.0323, da Comarca de Lorena – 19.dezembro.2023

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Incidência da Convenção de Montreal.

Palavras-chave: exigência – Declaração de saúde do viajante (DSV), Convenção de Montreal, danos morais, danos materiais, ANVISA, repercusão geral STF 210, artigo 178 Constituição, falha no serviço

Carolina Zequini de Oliveira