Responsabilidade solidária entre Prefeitura e Organizadora de Eventos é rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Minas.

Responsabilidade solidária entre Prefeitura e Organizadora de Eventos é rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Minas.

Em Acordão publicado no dia 05 de novembro deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a responsabilidade solidária da Prefeitura do Município de Ituiutaba com a empresa Julião Promoções Eventos Ltda. A empresa  teria sido contratada pela Administração Pública por meio de licitação e consequente contrato de prestação de serviços.

O motivo da quebra da responsabilidade solidária teve origem em uma Ação de Cobrança movida pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição contra a Prefeitura e a Empresa Organizadora do evento denominado “Carnaval Ituiutaba 2007”. As rés deveriam ter realizado o pagamento dos valores cobrados pelo ECAD referente aos Direitos Autorais, pela execução das obras musicais e “lítero-musicais”, o que não ocorreu.

O Juíz de 1ª. Instância afastou o pedido em relação à Prefeitura mas não em relação à Empresa Organizadora de eventos, condenando-a ao pagamento de R$53.776,55. O Tribunal de Minas manteve essa decisão.

Fonte: TJMG Ap.1.0342.07.085460-5/001(1) de 05/11/2010

Maria Goretti Sanches Lima