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Empresa Aérea é condenada a pagar danos morais desde que razoáveis e proporcionais

Empresa Aérea é condenada a pagar danos morais desde que razoáveis e proporcionais à ofensa perpetrada – é o que decidiu a 17a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo por votação unânime em 20 de dezembro de 2023.

Anac vai pressionar companhias aéreas por qualidade no atendimento aos passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai apertar o cerco às companhias aéreas, a exemplo do que fez a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com as operadoras de telefonia móvel. Para reverter a deficiência dos serviços prestados, a autarquia está desenvolvendo novos parâmetros de qualidade para identificar os casos sistemáticos de desrespeito aos direitos …

Nova regra da Anac prevê indenizar extravio de bagagem na hora

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), está elaborando uma nova norma para que o passageiro que tiver a bagagem extraviada receba da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305 como ajuda imediata de custo, ou seja, uma indenização imediata. A atualização que rege o extravio de bagagens, que é do ano de …

Companhias aéreas terão de informar passageiros sobre atrasos e cancelamentos dos voos que operam

Resolução nº. 218/2012 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada 06/03  no Diário Oficial da União prevê que as companhias aéreas deverão informar os passageiros, no momento da compra do bilhete, os percentuais mais recentes de atraso e cancelamento dos voos que operam. A resolução tem como objetivo ampliar a transparência da relação de consumo, …

Companhias aéreas terão que declarar atraso de voos na passagem

Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai obrigar todas as empresas aéreas que operam no Brasil – nacionais ou estrangeiras – a informar o percentual de atraso e cancelamento de seus voos no momento em que o cliente for comprar a passagem. Objetivo é oferecer ao cliente a possibilidade de comparar os …

Entenda as diferenças e atribuições dos órgãos relacionados a aviação no Brasil

Você vai viajar e passa por algum problema no aeroporto ou com transporte aéreo. A quem recorrer? Qual providência tomar? Quem procurar? O importante não é apenas ter consciência de nossos direitos, mas sair em defesa deles e saber a quem devemos recorrer e como efetivar isso. ANAC: Agência reguladora do setor, responsável pela fiscalização …

TAM pode ser multada em até R$ 2,23 milhões por não prestar assistência adequada a passageiros.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) declarou nesta quinta-feira que a TAM deverá ser multada em até 2,23 milhões de reais por falhas na assistência a passageiros que tiveram um voo cancelado nesta terça-feira, no Rio de Janeiro. No último dia 10, cerca de 300 passageiros do voo JJ 8078, que faz a rota …

Aeroportos terão operação de carnaval contra o caos

O governo já trabalha numa operação especial de carnaval para garantir um movimento tranquilo nos aeroportos. A principal preocupação é com os destinos para o Nordeste, sobretudo Salvador, Porto Seguro, Recife, Fortaleza e Natal, partindo de Rio, São Paulo e Minas Gerais. Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para fevereiro, foram aprovados …

ANAC começa a fiscalizar o atendimento presencial nos aeroportos

Na semana passada (01/12/2011), a Agência Nacional deAviação Civil (ANAC) começou a fiscalizar o cumprimento, pelas empresas aéreas,da Resolução 196/11 que determina, dentre outras responsabilidades, aexistência de pontos de atendimento presencial para queixas e reclamações nosaeroportos onde seja registrada movimentação superior a 500 mil passageiros aoano. Pelo monitoramento realizadopela Agência de 24 a28 de novembro …

Anac divulga itens proibidos em voo e regras de inspeção de passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União resolução sobre procedimentos de inspeção de segurança contra atos de interferência ilícita nos aeroportos. Nesta nova fase de concessão de aeroportos à iniciativa privada, a resolução destaca que a inspeção de segurança da aviação civil será conduzida por agente de …

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Anac divulga regras de segurança e inspeção nos aeroportos brasileiros

A Agência Nacional de Aviação civil – ANAC publicou ontem a Resolução 207 que dispõe sobre vários procedimentos de segurança nos aeroportos brasileiros. A medida é uma recompilação de outros regulamentos e o destaque é a revista de passageiros. Segundo o regulamento todos os passageiros devem passar pelo detector de metais e caso o detector …

NOVAS REGRAS E METAS PARA EMPRESAS AÉREAS

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, Advogado e Membro do IFTTA. NOVAS REGRAS E METAS PARA AS EMPRESAS AÉREAS. Da obrigatoriedade da criação de Balcão de reclamações. No dia 29 de outubro de 2011, entrou em vigor a Resolução n. 196, de 24 de agosto de 2011, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que …

Empresa aérea deverá providenciar embarque de criança com deficiência

O Juiz Rudolf Carlos Reitz, da 2ª Vara Criminal e Juizado da infância e Juventude de Bento Gonçalves, concedeu hoje (20/10) liminar determinando que a companhia aérea GOL providencie o embarque de criança com deficiência. A família adquiriu pacote de viagem para Porto Seguro, na Bahia, adquirindo também passagem para a autora. A criança, representada …

Decisão confirma aplicação do CDC e afasta Convenção de Varsóvia sobre extravio de bagagens

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, Advogado e membro do IFTTA. Em decisão recente registrada em 28 de setembro de 2011, o acórdão relatado pelo Desembargador Francisco Barbosa Filho, da 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, confirma e amplia condenação da Empresa Aérea estrangeira AIR CANADÁ ao pagamento de Indenização …