Companhia Aérea não responde por danos se passageira não apresentou DSV. Incidência da Convenção de Montreal.

Atraso de 24 horas gera dano moral pelo CDC

No caso se aplica o código de defesa do consumidor, posto ser a Compamia Aérea fornecedora dos serviços contratados pelo autor, na qualidade de consumidor final. No caso não se estabeleceu controvérsia sobre o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, bem como quanto ao atraso de voo.

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Empresa Aérea é condenada a pagar danos morais desde que razoáveis e proporcionais

Empresa Aérea é condenada a pagar danos morais desde que razoáveis e proporcionais à ofensa perpetrada – é o que decidiu a 17a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo por votação unânime em 20 de dezembro de 2023.