Tribunal de Justiça de São Paulo julga Overbooking

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JULGA OVERBOOKING. Veja o resumo da decisão.

Apelada: THERESA CRISTINA, autora da ação diz que comprou passagens aéreas da empresa Tam no trecho São Paulo- Bariloche e que no momento do Embarque foi comunicada da necessidade de realocação em outro voo, em decorrência de overbooking. Ela informou que a realocação ocorreu para o voo com desembarque em Bueno Aires e  não em Bariloche. Pediu a condenação da empresa aérea Tam ao pagamento da indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que era menor de idade e a viagem foi programada para comemorar o aniversário da irmã.

Apelante:  TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sustentou que o overbooking não é prática ilegal e que a autora foi devidamente realocada em outro voo, com a devida assistência. A empresa sustentou a nulidade da sentença por vicio da fundamentação e no mérito argumentou pela aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal, frisando ainda, que forneceu assistência integral a passageira inexistindo dano moral. Subsidiariamente requereu redução do valor da indenização.

Fundamentação : Para o relator a empresa não demonstrou preocupação com os transtornos causados, em relação a realocação da autora em um voo mais aproximado do horário original ou com o mesmo aeroporto de destino. O conjunto probatório constante dos autos demonstrou a ocorrência da falha na prestação de serviço da companhia aérea, que deve responder pelos danos suportados pelos autores, uma vez estabelecida a responsabilidade objetiva da transportadora. Por causa dos Danos Morais e aborrecimento a Tam terá que pagar quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 – Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na decisão o relator argumentou que as companhias aéreas devem estar preparadas para prestação da assistência necessária e apropriada quando fatos previsíveis e típicos da atividade de transporte aéreo acontecem. E também que caberia à empresa aérea  prova de que se teria cercado de providências tendentes a impedir os transtornos causados. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência  e sem a prestação de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final e mudança do aeroporto de desembarque. Agora em relação ao Brasil ser signatário das Convenções de Varsóvia e Montreal, entende o Supremo Tribunal Federal que a limitação de valores indenizatórios abrange somente a indenização por danos materiais e é relativa em relação a extravio de bagagens. É o que se observa do voto de relatoria do Ministro Gilmar Mendes em análise do tema 210 da Repercussão Geral, RE 636.331-RJ. Os danos morais devem ser arbitrados em valor suficiente para reparar o dano e repreender o ofensor para que não cometa mais o ato lesivo, observando-se os limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, a indenização foi corretamente fixada em R$ 7.000,00, considerando as consequências do ocorrido.

Decisão: O Relator NEGOU  PROVIMENTO AO RECURSO da Companhia Aérea e confirmou a  indenização fixada na sentença no valor de R$7.000,00.

Auto de Apelação Civil Número: 2024.0000082880 da Comarca de São Paulo. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de  São Paulo,  7 de fevereiro de 2024.

Carolina Zequini de Oliveira